Política de Crianças e Adolescentes

Com o objetivo de oferecer a melhor hospedagem para nossos clientes com crianças, a rede Laghetto estabelece as seguintes regras para a isenção de tarifa para crianças.

‍Regra 1 : Uma criança de até 12 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida para todos os hotéis exceto Laghetto Stilo Vita, Laghetto Stilo Borges, Laghetto Stilo Centro e Laghetto Stilo Garden.

‍Regra 2: Uma criança de até 05 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. De 06 a 12 anos, será cobrada uma taxa extra (R$ 75,00). A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida apenas para os hotéis Laghetto Stilo Vita, Laghetto Stilo Borges, Laghetto Stilo Centro e Laghetto Stilo Garden.

Regra 3: Uma criança de até 05 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. De 06 a 12 anos, será cobrada uma taxa extra (R$ 150,00). A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida apenas para o hotel Lifestyle Laghetto Collection.

Para hospedagem de crianças e adolescentes é necessário que o hóspede cumpra as exigências legais.

‍1. Base Legal

Art. 82 do ECA (Lei 8.069/1990): Proíbe hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Art. 83 – Proíbe menor de 16 anos de viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou sem autorização judicial. A autorização judicial pode ser dispensada se
a) o menor estiver viajando com os avós ou tios (com documentação oficial que comprove parentesco), ou
b) estiver acompanhado de maior, devidamente autorizado.

Art. 250 do ECA: Multa ao estabelecimento que hospedar menor desacompanhado ou sem autorização.

Art. 2o do ECA: Define criança (até 12 anos) e adolescente (12 a 18 anos).

2. Quem Precisa de Autorização
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● Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 16 anos não podem viajar sem os pais ou responsáveis, salvo se acompanhadas de outra pessoa maior, com autorização assinada com firma reconhecia em cartório pelos dos pais ou responsáveis. A hospedagem de menores de 16 anos desacompanhados dependerá de autorização judicial. A hospedagem de maiores de 16 anos e menores de 18 anos desacompanhados dependerá de autorização com firma reconhecida em cartório pelos pais ou responsáveis.
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● Menores estrangeiros, devem ser utilizadas as mesmas exigências, ou seja, autorização por escrito com firma reconhecida no país de origem;

3. Documentos Necessários

● RG ou Certidão de Nascimento (original, foto, digital ou cópia autenticada);
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● Autorização impressa assinada com firma reconhecida (via original, não pode ser cópia);

➔ Hotéis têm o dever legal de exigir a documentação. Caso contrário, podem ser punidos.

4. Assinaturas

● As assinaturas constantes no Termo de Autorização podem ser efetuadas deforma física, manuscritas, ou por meio de certificação digital governamental —também conhecida como Gov.br — desde que o responsável utilize um certificado ICP-Brasil válido (e‐CPF) e posteriormente reconhecer em cartório.

5. Regras Internas

● O menor deverá observar todas as normas internas do estabelecimento, especialmente no que tange à segurança, ao horário de silêncio e ao uso das áreas comuns;

● Em caso de emergência médica, a equipe do hotel deve solicitar atendimento médico de urgência, informando os pais ou responsáveis, os quais terão integral responsabilidade pelos custos decorrentes;

● O responsável, inscrito no termo de autorização, deverá ser imediatamente comunicado sobre qualquer situação que coloque em risco a integridade física ou moral do menor;

● Caso surja alguma necessidade de sua saída antecipada ou prorrogação de estadia, esta deverá ser tratada exclusivamente pelo responsável legal, por meio dos contatos informados;

● O hotel atuará única e exclusivamente como facilitadora de contato e, em caráter emergencial, compete ao responsável legal, solucionar quaisquer questões administrativas, financeiras ou de saúde que se apresentem durante a estadia do menor.

6. Contatos Importantes

● Jurídico: contratos@laghettohoteis.com.br
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● Compliance: compliance@laghettohoteis.com.br
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● Central de Reservas: reservas@laghettohoteis.com.br

Autorização de hospedagem para Crianças e Adolescentes: https://drive.google.com/file/d/1gpXKd-UvZgaPt1qFxIK7rL1kls0jj--y/view?usp=drive_link