Política de Crianças e Adolescentes

Com o objetivo de oferecer a melhor hospedagem para nossos clientes com crianças, a rede Laghetto estabelece as seguintes regras para a isenção de tarifa para crianças.

‍Regra 1 : Uma criança de até 12 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida para todos os hotéis exceto Laghetto Stilo Vita, Laghetto Stilo Borges, Laghetto Stilo Centro.

‍Regra 2: Uma criança de até 05 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. De 06 a 12 anos, será cobrada uma taxa extra (R$ 75,00). A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida apenas para os hotéis Laghetto Stilo Vita, Laghetto Stilo Borges, Laghetto Stilo Centro.

Regra 3: Uma criança de até 05 anos é cortesia, se acompanhada de 02 pagantes no mesmo apartamento. De 06 a 12 anos, será cobrada uma taxa extra (R$ 150,00). A partir de 13 anos consideramos o valor de adulto. Regra válida apenas para o hotel Lifestyle Laghetto Collection.

Para hospedagem de crianças e adolescentes é necessário que o hóspede cumpra as exigências legais.

‍1. Base Legal

Art. 82 do ECA (Lei 8.069/1990): Proíbe hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Art. 250 do ECA: Multa ao estabelecimento que hospedar menor desacompanhado ou sem autorização.

Art. 2o do ECA: Define criança (até 12 anos) e adolescente (12 a 18 anos).

2. Quem Precisa de Autorização
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● Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças menores de12 anos não podem se hospedar sozinhas, salvo mediante autorização dos pais ou responsáveis legais, reconhecida em cartório;
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● Adolescentes, entre 12 e 18 anos, podem se hospedar sozinhas, mediante autorização assinada pelos pais, devidamente autenticada;
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● Menores estrangeiros, devem ser utilizadas as mesmas exigências, ou seja, autorização por escrito com firma reconhecida no país de origem;
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● Menores acompanhados por tios ou avós, não precisam de autorização se comprovado o parentesco documentalmente.

3. Documentos Necessários

● RG ou Certidão de Nascimento (original, foto, digital ou cópia autenticada);
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● Autorização impressa assinada com firma reconhecida (via original, não pode ser cópia);

➔ Hotéis têm o dever legal de exigir a documentação. Caso contrário, podem ser punidos.

4. Assinaturas

● As assinaturas constantes no Termo de Autorização podem ser efetuadas deforma física, manuscritas, ou por meio de certificação digital governamental —também conhecida como Gov.br — desde que o responsável utilize um certificado ICP-Brasil válido (e‐CPF) e posteriormente reconhecer em cartório.

5. Regras Internas

● O menor deverá observar todas as normas internas do estabelecimento, especialmente no que tange à segurança, ao horário de silêncio e ao uso das áreas comuns;

● Em caso de emergência médica, a equipe do hotel deve solicitar atendimento médico de urgência, informando os pais ou responsáveis, os quais terão integral responsabilidade pelos custos decorrentes;

● O responsável, inscrito no termo de autorização, deverá ser imediatamente comunicado sobre qualquer situação que coloque em risco a integridade física ou moral do menor;

● Caso surja alguma necessidade de sua saída antecipada ou prorrogação de estadia, esta deverá ser tratada exclusivamente pelo responsável legal, por meio dos contatos informados;

● O hotel atuará única e exclusivamente como facilitadora de contato e, em caráter emergencial, compete ao responsável legal, solucionar quaisquer questões administrativas, financeiras ou de saúde que se apresentem durante a estadia do menor.

6. Contatos Importantes

● Jurídico: contratos@laghettohoteis.com.br
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● Compliance: compliance@laghettohoteis.com.br
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● Central de Reservas: reservas@laghettohoteis.com.br

Autorização de hospedagem para Crianças e Adolescentes: https://drive.google.com/file/d/1gpXKd-UvZgaPt1qFxIK7rL1kls0jj--y/view?usp=drive_link